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LGPD começa a valer hoje

Após adiar a discussão do assunto algumas vezes, a Câmara dos Deputados havia aprovado na última terça-feira (25) a medida provisória (MP) 959/2020, que prevê o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados para o dia 31 de Dezembro de 2020. Porém, no final da tarde de ontem foi divulgado que decidiram retirar o artigo 4º da MP, que visava adiar a vigência. Com isso, a lei passaria a valer A PARTIR DE HOJE (27).

No entanto, especialistas divergem sobre quando a lei realmente entrará em vigor: se a partir de hoje, retroagindo no dia 14/08 (data que deveria ter entrado em vigência), ou se somente após a sanção, que pode ocorrer em até 15 dias úteis após recebimento do projeto na Casa Civil.

Os argumentos de quem defendia o atraso para a LGPD entrar em vigor, na maior parte das vezes se apoiavam no novo coronavírus, pois os favoráveis afirmavam que a pandemia atrapalhou o processo de adaptação das empresas.

Entrando em vigência hoje ou daqui 15 dias, as punições à nova lei (até 2% do faturamento de empresas, no limite de até R$ 50 milhões) foram adiadas até agosto de 2021 pela Lei nº 14.010, criada em junho deste ano, então não valerão neste primeiro momento.

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