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Proteção de Dados é Direito Fundamental! #PrivacyByDesign

No dia 02 de Julho de 2019, o senado aprovou com 65 votos favoráveis em primeiro turno e 62 em segundo, a PEC 17/2019, que classifica a proteção de dados, inclusive em meios digitais, como direito fundamental do cidadão.

Caso a pauta seja aprovada pela Câmara dos Deputados, o tema será incluído no artigo 5º da Constituição.A PEC afirma que compete à União legislar sobre “proteção e tratamento de dados pessoais” e também define como “inviolável” o sigilo de correspondência e de comunicações telegráficas, de dados e comunicações telefônicas. A exceção vale apenas em caso de ordem judicial.Não houve votos contrários nem abstenções. Vale ressaltar que o aprimoramento da legislação em relação ao mercado mais tecnológico já ocorre nos Estados Unidos e na União Europeia há algum tempo.

Em 2018, a Regulação Geral de Proteção de Dados entrou em vigor nos países da União Europeia, impulsionada pelo escândalo da Cambridge Analytica, empresa que trabalhou para as campanhas do presidente norte-americano Donald Trump e do Brexit, beneficiando-se do vazamento de dados de milhões de usuários do Facebook.


Fonte:https://tecnoblog.net


Conteúdo indicado por Ygor Lemos, CTO na behup.


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